Modelos
Explore a biblioteca de modelos localizados da Formularia para o Brasil: contratos, recibos, declarações e procurações, prontos para preencher e baixar grátis em PDF.
Declaração
Preencha sua declaração em minutos e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a declaração é um documento particular: o artigo 219 do Código Civil e o artigo 408 do Código de Processo Civil presumem verdadeiras as declarações de um documento assinado, em relação a quem o assinou. Para seis fatos — vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes — a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, vai além e presume verdadeira a declaração feita pelo próprio interessado, sob as penas da lei. E, desde a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, os órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia do cidadão — uma dispensa que a maioria dos modelos ainda ignora, e que não vale para um destinatário particular. Este modelo cobre as quatro declarações mais pedidas — residência, comparecimento, renda e hipossuficiência —, e cada opção reescreve o texto e cita a norma que a sustenta.
RecibosModelo de Recibo de Pagamento
Preencha este modelo de recibo e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A diferença deste modelo está no que o Código Civil (Lei 10.406/2002) exige de uma quitação e quase nenhum modelo pronto traz: pelo art. 320, a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de quem devia ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, e leva a assinatura de quem recebeu — e o mesmo artigo garante que ela sempre pode ser dada por instrumento particular, ou seja, um documento simples entre as partes basta. Por isso o formulário separa a data de emissão da data do pagamento, e a cidade de emissão do lugar do pagamento: são elementos distintos, e é justamente onde os modelos genéricos falham. O art. 319 completa o quadro do lado de quem paga: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for entregue. Escolha se o recibo é de aluguel, de prestação de serviços, de venda de bem ou de um pagamento comum, se a quitação é total ou parcial e se você está ressalvando juros — o texto do documento muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: recibo não é nota fiscal e este modelo não calcula nada. Ele não soma, não apura saldo, não calcula juros e não calcula retenção de INSS, IRRF ou ISS: você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
ContratosModelo de Contrato de Compra e Venda
Preencha este contrato de compra e venda e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A primeira escolha do formulário é a que mais importa: o que você está vendendo. Veículo, imóvel e bem móvel comum parecem o mesmo negócio e não são, porque a propriedade passa de maneiras diferentes e as obrigações depois da assinatura são outras — por isso o modelo escreve um documento de verdade para cada caso, com as cláusulas e os artigos que valem para aquele bem, em vez de um texto genérico que serviria mal para os três. Comece pelo que quase nenhum modelo pronto diz: este contrato NÃO transfere a propriedade. O art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) define a compra e venda como o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A assinatura cria obrigações; dono você fica pela tradição, quando é bem móvel ou veículo (art. 1.267), ou pelo registro do título no Registro de Imóveis, quando é imóvel (art. 1.245) — e o § 1º desse artigo é direto: enquanto não se registrar o título translativo, o vendedor continua a ser havido como dono. Quem assina, paga e nunca registra não é proprietário de nada. Se o bem é um imóvel, o modelo também explica quando a escritura pública deixa de ser opcional (art. 108) e quem responde pelo ITBI. Se é um veículo, ele traz o alerta que mais dinheiro economiza a quem vende: sem a comunicação de venda, as multas do comprador continuam sendo cobradas de você, e a exposição vai além do dinheiro. Escolha ainda se o preço é pago à vista ou parcelado, porque isso reescreve as cláusulas de quitação e de inadimplemento, e se há reserva de domínio. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Preço, entrada, número e valor das parcelas e os encargos da mora são digitados por você, e nenhum valor em reais, salário mínimo, alíquota ou índice é afirmado por esta página.
ContratosModelo de Contrato de Aluguel Residencial
Preencha um contrato de aluguel residencial e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. O modelo é escrito sobre a Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil e prevalece, nessa matéria, sobre as regras gerais do Código Civil. Ele traz o que quase nenhum modelo gratuito traz. Primeiro, a decisão dos trinta meses, que é a escolha mais consequente que você faz aqui: nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorre findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso (art. 46); quando o prazo é inferior a trinta meses, findo o prazo a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses fechadas do art. 47 — um contrato de doze meses não devolve o imóvel ao fim dos doze meses. Segundo, a garantia: o art. 37 admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e o parágrafo único veda mais de uma modalidade no mesmo contrato sob pena de nulidade — exigir duas é contravenção penal (art. 43, II). Por isso aqui a garantia é uma escolha única: o modelo torna o erro impossível em vez de apenas avisar contra ele. Terceiro, a venda do imóvel: a locação só sobrevive ao comprador com os três requisitos cumulativos do art. 8º — prazo determinado, cláusula de vigência e averbação junto à matrícula no Registro de Imóveis. Escolha o prazo, a garantia e se o imóvel vai mobiliado, e o texto do contrato muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Ele não reajusta o aluguel, não aplica índice e não apura saldo — você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
ContratosContrato de comodato
O comodato é o empréstimo gratuito de uma coisa não fungível: você entrega um imóvel, um veículo ou um equipamento a alguém que usa e devolve o mesmo bem. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e calcula as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — qual regime de prazo governa o empréstimo e a partir de que dia o comodatário passa a dever o aluguel arbitrado do artigo 582.
ContratosContrato de mútuo
O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, e na prática isso quer dizer dinheiro: você entrega uma quantia e recebe de volta outra equivalente, nunca as mesmas cédulas. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e enfrenta as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — a nova redação que a Lei nº 14.905/2024 deu ao artigo 591, que apagou o teto de juros e a capitalização anual que todo mundo ainda repete, e o fato de que a Lei da Usura hoje se aplica ou não conforme quem sejam as duas partes.
ContratosNota promissória
A nota promissória é a promessa escrita de pagar uma quantia certa a alguém, e é o único papel particular que o art. 784, I, do Código de Processo Civil transforma em título executivo sozinho — um documento comum de dívida precisa de duas testemunhas para chegar lá, este não precisa de nenhuma. A lei dele não está no Código Civil: está na Lei Uniforme de Genebra, promulgada como Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, cujos arts. 75 a 78 tratam da nota promissória e cujo art. 77 importa, um a um, os artigos da letra de câmbio que também valem aqui. Este modelo aplica dois deles que quase nenhum formulário em circulação enfrenta. O primeiro é o art. 33: uma nota promissória com vencimentos sucessivos é NULA, de modo que «R$ 6.000 em 3 vezes» escrito num papel só não gera um título fraco, gera um título sem efeito — por isso, quando você pede parcelas, este formulário emite várias notas separadas e numeradas, somando exatamente o total. O segundo é o art. 5: numa nota com data fixa, a cláusula de juros é «considerada como não escrita», por mais clara que seja, e praticamente todo talão vendido em papelaria traz essa linha impressa.
ContratosContrato de namoro
O contrato de namoro é a declaração escrita em que duas pessoas registram que o que existe entre elas é um namoro, e não uma união estável, para que o regime de bens que a lei liga à união estável não alcance o patrimônio de cada uma. Este modelo é construído em torno do que quase nenhum outro enfrenta: o artigo 1.723 configura a união estável por FATOS, que nenhuma declaração desfaz, enquanto o artigo 1.725 permite às partes escolherem por escrito o regime patrimonial — e é essa segunda metade que produz efeito próprio, mesmo se a primeira não prevalecer.
CartasModelo de Carta de Demissão
Preencha este modelo de carta de demissão e baixe o PDF pronto para entregar, de graça e sem cadastro. Antes de tudo, uma distinção que muda tudo: no dia a dia «demissão» costuma significar a saída decidida pela empresa, mas em direito do trabalho o que você assina quando decide sair é um PEDIDO DE DEMISSÃO — a resilição do contrato por sua própria iniciativa (CLT, art. 487). São atos opostos. Quem é dispensado sem justa causa tem indenização sobre o saldo do FGTS, saque da conta vinculada e seguro-desemprego; quem pede demissão não tem nenhum dos três. Se foi a empresa que decidiu encerrar o contrato, não assine este documento: a dispensa se comunica em documento próprio do empregador. Escrita a carta certa, o resto é preciso: o aviso prévio de quem pede demissão é o de trinta dias do art. 487 — o acréscimo de três dias por ano da Lei 12.506/2011 corre exclusivamente em favor do empregado, e não pode ser exigido de você. Você escolhe cumprir o aviso trabalhando, pedir a dispensa do cumprimento ou aceitar o desconto do art. 487, § 2º, e o texto da carta muda de verdade em cada caso. E a homologação no sindicato não é mais exigida: os §§ 1º e 3º do art. 477 foram revogados pela Lei 13.467/2017, sobrevivendo apenas a assistência do art. 500 para o empregado estável. O pagamento deve sair em até dez dias do término do contrato (art. 477, § 6º). Este modelo não calcula nada: nem dias de aviso, nem férias, nem décimo terceiro, nem FGTS.
ContratosModelo de Contrato de Trabalho
Preencha este modelo de contrato de trabalho e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. Antes de tudo, o que muda a sua decisão e quase nenhum modelo diz: pela CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego (art. 442) e pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito (art. 443). O vínculo nasce dos fatos, não do papel — quem já trabalha sem contrato assinado não está sem vínculo, está sem prova. Este documento existe para dar essa prova: função, jornada, salário e regime combinados, por escrito, do jeito que a lei descreve. A obrigação que ele não substitui é a anotação, que é do empregador: cinco dias úteis para anotar a admissão, a remuneração e as condições especiais (art. 29, com a redação da Lei 13.874/2019), hoje na CTPS Digital identificada pelo CPF, com registro feito exclusivamente pelo eSocial e dados de admissão devidos até o dia anterior ao início das atividades. Escolha a modalidade — prazo indeterminado, contrato de experiência, prazo determinado ou intermitente —, o regime de jornada, se há banco de horas e se o trabalho é presencial ou em teletrabalho: o texto do contrato muda de verdade em cada caso, e não só o rótulo. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Ele não faz folha, não calcula hora extra, FGTS, INSS, 13º nem férias, e não imprime percentual nem valor de salário mínimo — você digita, e o documento registra o que você digitou.
DeclaraçõesModelo de Termo de Responsabilidade
Preencha seu termo de responsabilidade e baixe em PDF, de graça. Um termo de responsabilidade não afirma um fato: ele assume uma obrigação. É uma declaração de vontade e, pelo artigo 107 do Código Civil, a sua validade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir — por isso um documento digitado e assinado já é um instrumento. Este modelo cobre os quatro usos mais pedidos — responsabilidade por menor de idade, por bem recebido em empréstimo, por participação em atividade e um caso geral —, cita a norma de cada um e diz, com todas as letras, o que um termo de responsabilidade NÃO consegue fazer: em relação de consumo, a cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor é nula de pleno direito pelo artigo 25 e pelo inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A maioria dos modelos que circulam sugere uma renúncia geral, e é exatamente o contrário.
ProcuraçõesModelo de Procuração
Preencha sua procuração e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a procuração é o instrumento do mandato (artigo 653 do Código Civil), e o artigo 654 diz que ela vale por instrumento particular desde que tenha a assinatura de quem outorga. O § 1º desse artigo é o que quase nenhum modelo cumpre: o instrumento particular deve conter o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes. Este modelo foi montado campo a campo para atender essa lista. E ele diz o que a maioria esconde: pelo artigo 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, e alienar, hipotecar ou transigir depende de poderes especiais e expressos — ou seja, quanto mais vaga a redação, menos poderes ela dá.
ContratosContrato de gaveta
O contrato de gaveta é o instrumento particular com que quem está comprando um imóvel passa adiante os seus direitos sobre ele sem que a transferência chegue ao Registro de Imóveis. Este modelo é construído em torno do que quase nenhum outro enfrenta: o artigo 1.245 do Código Civil transfere a propriedade pelo REGISTRO, e o seu § 1º diz que, enquanto o título não for registrado, «o alienante continua a ser havido como dono do imóvel» — de modo que a assinatura não faz do comprador proprietário. O que o contrato pode fazer, e este faz, é dizer exatamente o que transfere, calcular o que custa e apontar as duas saídas que a lei dá a quem assina.
ContratosTermo aditivo de contrato
Um termo aditivo muda o prazo, o valor ou uma cláusula de um contrato que já está em vigor, sem escrever um contrato novo. Parece uma formalidade e é, no direito brasileiro, a maneira mais confiável de perder a garantia que você tinha: prorrogar o prazo sem o fiador o desobriga pelo inciso I do artigo 838, aumentar o valor sem ele não é coberto pelo artigo 819, e declarar novação sem ele o exonera pelo artigo 366 — sem que nenhuma cláusula possa evitar. Este modelo calcula qual dos três casos é o seu, diz o artigo e indica quem precisa assinar.
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Declaração
Preencha sua declaração em minutos e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a declaração é um documento particular: o artigo 219 do Código Civil e o artigo 408 do Código de Processo Civil presumem verdadeiras as declarações de um documento assinado, em relação a quem o assinou. Para seis fatos — vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes — a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, vai além e presume verdadeira a declaração feita pelo próprio interessado, sob as penas da lei. E, desde a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, os órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia do cidadão — uma dispensa que a maioria dos modelos ainda ignora, e que não vale para um destinatário particular. Este modelo cobre as quatro declarações mais pedidas — residência, comparecimento, renda e hipossuficiência —, e cada opção reescreve o texto e cita a norma que a sustenta.
RecibosModelo de Recibo de Pagamento
Preencha este modelo de recibo e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A diferença deste modelo está no que o Código Civil (Lei 10.406/2002) exige de uma quitação e quase nenhum modelo pronto traz: pelo art. 320, a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de quem devia ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, e leva a assinatura de quem recebeu — e o mesmo artigo garante que ela sempre pode ser dada por instrumento particular, ou seja, um documento simples entre as partes basta. Por isso o formulário separa a data de emissão da data do pagamento, e a cidade de emissão do lugar do pagamento: são elementos distintos, e é justamente onde os modelos genéricos falham. O art. 319 completa o quadro do lado de quem paga: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for entregue. Escolha se o recibo é de aluguel, de prestação de serviços, de venda de bem ou de um pagamento comum, se a quitação é total ou parcial e se você está ressalvando juros — o texto do documento muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: recibo não é nota fiscal e este modelo não calcula nada. Ele não soma, não apura saldo, não calcula juros e não calcula retenção de INSS, IRRF ou ISS: você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
ContratosModelo de Contrato de Compra e Venda
Preencha este contrato de compra e venda e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A primeira escolha do formulário é a que mais importa: o que você está vendendo. Veículo, imóvel e bem móvel comum parecem o mesmo negócio e não são, porque a propriedade passa de maneiras diferentes e as obrigações depois da assinatura são outras — por isso o modelo escreve um documento de verdade para cada caso, com as cláusulas e os artigos que valem para aquele bem, em vez de um texto genérico que serviria mal para os três. Comece pelo que quase nenhum modelo pronto diz: este contrato NÃO transfere a propriedade. O art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) define a compra e venda como o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A assinatura cria obrigações; dono você fica pela tradição, quando é bem móvel ou veículo (art. 1.267), ou pelo registro do título no Registro de Imóveis, quando é imóvel (art. 1.245) — e o § 1º desse artigo é direto: enquanto não se registrar o título translativo, o vendedor continua a ser havido como dono. Quem assina, paga e nunca registra não é proprietário de nada. Se o bem é um imóvel, o modelo também explica quando a escritura pública deixa de ser opcional (art. 108) e quem responde pelo ITBI. Se é um veículo, ele traz o alerta que mais dinheiro economiza a quem vende: sem a comunicação de venda, as multas do comprador continuam sendo cobradas de você, e a exposição vai além do dinheiro. Escolha ainda se o preço é pago à vista ou parcelado, porque isso reescreve as cláusulas de quitação e de inadimplemento, e se há reserva de domínio. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Preço, entrada, número e valor das parcelas e os encargos da mora são digitados por você, e nenhum valor em reais, salário mínimo, alíquota ou índice é afirmado por esta página.
ContratosModelo de Contrato de Aluguel Residencial
Preencha um contrato de aluguel residencial e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. O modelo é escrito sobre a Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil e prevalece, nessa matéria, sobre as regras gerais do Código Civil. Ele traz o que quase nenhum modelo gratuito traz. Primeiro, a decisão dos trinta meses, que é a escolha mais consequente que você faz aqui: nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorre findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso (art. 46); quando o prazo é inferior a trinta meses, findo o prazo a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses fechadas do art. 47 — um contrato de doze meses não devolve o imóvel ao fim dos doze meses. Segundo, a garantia: o art. 37 admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e o parágrafo único veda mais de uma modalidade no mesmo contrato sob pena de nulidade — exigir duas é contravenção penal (art. 43, II). Por isso aqui a garantia é uma escolha única: o modelo torna o erro impossível em vez de apenas avisar contra ele. Terceiro, a venda do imóvel: a locação só sobrevive ao comprador com os três requisitos cumulativos do art. 8º — prazo determinado, cláusula de vigência e averbação junto à matrícula no Registro de Imóveis. Escolha o prazo, a garantia e se o imóvel vai mobiliado, e o texto do contrato muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Ele não reajusta o aluguel, não aplica índice e não apura saldo — você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
ContratosContrato de comodato
O comodato é o empréstimo gratuito de uma coisa não fungível: você entrega um imóvel, um veículo ou um equipamento a alguém que usa e devolve o mesmo bem. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e calcula as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — qual regime de prazo governa o empréstimo e a partir de que dia o comodatário passa a dever o aluguel arbitrado do artigo 582.
ContratosContrato de mútuo
O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, e na prática isso quer dizer dinheiro: você entrega uma quantia e recebe de volta outra equivalente, nunca as mesmas cédulas. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e enfrenta as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — a nova redação que a Lei nº 14.905/2024 deu ao artigo 591, que apagou o teto de juros e a capitalização anual que todo mundo ainda repete, e o fato de que a Lei da Usura hoje se aplica ou não conforme quem sejam as duas partes.
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