Declaração

Sim. Preencha, personalize e baixe o PDF sem custo e sem cadastro.

Sim. Mude qualquer campo ou texto você mesmo, ou peça ao copiloto de IA em linguagem natural. Dá para acrescentar um item com as suas próprias observações sem mexer no resto do documento.

Sim. Gere quando quiser um PDF pronto para imprimir, salvar e assinar. O documento é montado com os mesmos dados que você vê na prévia, então o que sai impresso é exatamente o que você revisou.

Sim. Baixe o arquivo e envie por e-mail ao órgão, à empresa ou à escola, entregue no protocolo, anexe ao sistema da instituição ou compartilhe com quem precisa conferir antes de você assinar.

Sim, e o fundamento é claro. O artigo 219 do Código Civil dispõe que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, e o artigo 408 do Código de Processo Civil repete a regra para o processo. Para seis fatos específicos — vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes — o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, presume verdadeira a declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei; o parágrafo único ressalva que isso não se aplica para fins de prova em processo penal. Repare que a lista é fechada: renda, por exemplo, não está nela, e o modelo diz isso na cara do documento em vez de prometer o que a lei não dá.

Sim. Todas as normas em que ela se apoia são federais e valem em todo o Brasil: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Lei nº 7.115/1983 e Lei nº 13.726/2018 — esta última alcançando expressamente os órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, os três níveis de governo. O que muda de um lugar para outro é a prática: muitos órgãos, escolas e empresas têm formulário próprio, e quando existe um modelo oficial é ele que deve ser usado.

Depende de quem vai receber, e é aqui que a maioria dos modelos erra. Perante órgão público, não: o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dispensa o reconhecimento de firma na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, cabendo ao agente administrativo confrontar a assinatura com a do documento de identidade, ou ver você assinando na frente dele, e lavrar a autenticidade no próprio documento; o inciso II dispensa também a autenticação de cópia. No Poder Executivo federal, o artigo 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, diz o mesmo, exceto se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal. Perante um particular, sim: essa dispensa não alcança banco, locador, empregador ou escola, que podem continuar exigindo firma reconhecida. Vale lembrar que a lei dispensou a exigência, e não acabou com o serviço do cartório: reconhecer firma continua sendo atribuição privativa do tabelião de notas, pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Nem sempre, e essa é a parte que quase nenhum modelo conta. O parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil é explícito: quando o documento contiver declaração de ciência de determinado fato, ele prova a ciência, mas não o fato em si, e o ônus de provar o fato recai sobre quem tiver interesse na sua veracidade. O parágrafo único do artigo 219 do Código Civil vai na mesma linha e retira a presunção das declarações enunciativas sem relação direta com as disposições principais. Some-se a isso o artigo 409 do CPC: perante terceiros, a data do documento particular só conta a partir do registro, da apresentação em repartição pública ou em juízo, ou de outro fato que estabeleça de modo certo a anterioridade. Se a data precisar valer contra terceiros, registre o documento em um Registro de Títulos e Documentos ou protocole-o.

A exposição é criminal, e não apenas moral. O artigo 299 do Código Penal tipifica a falsidade ideológica — omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante — com pena de reclusão de um a três anos, e multa, quando o documento é particular, e de um a cinco anos, e multa, quando é público; o parágrafo único aumenta a pena de sexta parte se o agente é funcionário público que se prevalece do cargo ou se a falsificação é de assentamento de registro civil. Não reproduzimos aqui o valor da multa: o texto original de 1940 a fixava em réis e foi superado pelo sistema de dias-multa, de modo que qualquer cifra estaria errada. Além disso, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018 e o artigo 2º da Lei nº 7.115/1983 sujeitam quem declara falsamente às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis, e o ato administrativo obtido com base na declaração pode ser invalidado.

Sim, e é justamente para isso que a declaração de residência existe. A residência está expressamente entre os seis fatos do artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, cuja declaração, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Perante órgão público há ainda o § 2º do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018, que permite comprovar fatos por declaração escrita e assinada quando, por motivo não imputável a você, não for possível obter o documento comprobatório do órgão que o detém, e o § 1º, que proíbe exigir prova de fato já comprovado por outro documento válido. É uma regra de exceção, e não um passe livre: quando você tem a conta de luz no seu nome, o caminho normal continua sendo apresentá-la.

Para uma declaração de fato, não. As duas testemunhas são costume brasileiro, não requisito: o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil exige a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular assinado pelo devedor valha como título executivo extrajudicial — hipótese que pressupõe uma obrigação, e não a simples afirmação de um fato. Elas só ajudam a dificultar uma futura impugnação. E o § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.620, de 2023, dispensa a assinatura de testemunhas nos títulos constituídos por meio eletrônico quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Se ainda assim o destinatário pedir, o modelo tem um botão para incluir o espaço das duas testemunhas.

Informe o CPF: a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, estabeleceu o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, e determinou que os órgãos emissores passem a usá-lo como número de registro geral da carteira de identidade. O RG continua aceito e o modelo tem um campo opcional para ele, mas atenção a uma regra em transição: pelo artigo 25 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, as carteiras de identidade no padrão anterior permanecem válidas por dez anos contados de 1º de março de 2022, e o artigo 26 permite a expedição em papel de segurança até 1º de março de 2032, podendo cada estado encerrá-la antes. Quem já tinha sessenta anos ou mais na entrada em vigor do decreto tem RG de validade indeterminada. Se quem declara é uma empresa, use o CNPJ e nomeie quem assina por ela — e note outra transição: pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 2024, o CNPJ passa a ser alfanumérico a partir de 31 de julho de 2026, mantendo os catorze caracteres e os dois dígitos verificadores numéricos, sem alterar os CNPJ já existentes.