Modelo de Termo de Responsabilidade

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Sim, e o fundamento é simples. Um termo de responsabilidade é uma declaração de vontade, e o artigo 107 do Código Civil dispõe que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Preenchidos os requisitos do artigo 104 — agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei —, o documento digitado e assinado é um instrumento particular válido, e o artigo 408 do Código de Processo Civil presume verdadeiras, em relação a quem assinou, as declarações nele constantes. Validade, porém, não é a mesma coisa que alcance: veja abaixo o que um termo de responsabilidade não consegue fazer.

Sim. Todas as normas em que ele se apoia são federais e valem em todo o Brasil: o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor. O que muda de um lugar para outro é a prática de quem recebe: muitas escolas, academias, empresas e órgãos têm formulário próprio, e quando existe um modelo oficial é ele que deve ser usado.

Não, e essa é a pergunta que mais leva gente a assinar um documento inútil. Se quem recebe o termo fornece a você um produto ou um serviço, a relação é de consumo e o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor veda a estipulação de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar; o inciso I do artigo 51 vai adiante e declara nulas de pleno direito as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e dos serviços, ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos. A única ressalva escrita na própria lei é estreita: nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis. Some-se o artigo 14, que faz o fornecedor de serviços responder independentemente da existência de culpa, e cujo § 3º admite só duas defesas: provar que o defeito inexiste, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. A assinatura de quem participa não está nessa lista.

Para três coisas concretas. Primeira: ele documenta a informação prestada sobre a fruição e os riscos, que é exatamente o que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cobra do fornecedor — informação insuficiente ou inadequada é, por si só, defeito do serviço. Segunda: ele fixa por escrito um compromisso de conduta, e o descumprimento desse compromisso é o que pode caracterizar a culpa exclusiva de quem assinou, uma das duas defesas do § 3º do mesmo artigo. Terceira: fora da relação de consumo, ele acerta entre as partes quem suporta o custo, e pelo artigo 393 do Código Civil permite assumir expressamente até o caso fortuito. O que ele não faz é apagar a responsabilidade de quem organiza pelo próprio erro.

Muda a regra que se aplica. O artigo 393 do Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente não se houver por eles responsabilizado, e o parágrafo único define caso fortuito ou força maior como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ou seja: em regra você não responde, e só passa a responder se o documento disser isso com todas as letras. Por isso o modelo tem um botão e escreve as duas hipóteses de forma expressa, em vez de deixar a cláusula ambígua. Em relação de consumo, atenção: uma assunção de risco que na prática signifique renúncia a direitos do consumidor cai na nulidade do inciso I do artigo 51 do CDC.

Não. O inciso I do artigo 932 do Código Civil responsabiliza pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e o artigo 933 torna essa responsabilidade objetiva: ela existe ainda que não haja culpa deles. Essa responsabilidade legal não é transferida por um documento particular. O que o termo faz é criar, entre você e quem o recebe, uma obrigação sua de responder pelos danos, o que na prática dá a quem recebe um devedor a mais e, entre os signatários, define quem suporta o custo no fim. Vale lembrar ainda o artigo 928: o próprio menor só responde se as pessoas por ele responsáveis não tiverem essa obrigação ou não dispuserem de meios suficientes, e a indenização então deve ser equitativa.

Depende de quem vai receber. O artigo 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando o tabelião reconhece a firma, quando a autoria é identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, ou quando não há impugnação da parte contra quem ele foi produzido: reconhecer firma é uma das três vias, e não requisito de validade. O inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dispensa o reconhecimento de firma, mas só na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão — uma escola, uma academia, um empregador ou um banco pode continuar exigindo. E a lei dispensou a exigência do poder público sem extinguir o serviço: reconhecer firmas segue sendo atribuição privativa do tabelião de notas, pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Aqui, sim — e é uma diferença real em relação a uma declaração comum. O inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil torna título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Uma declaração de fato não cria obrigação nenhuma, então as testemunhas nela são apenas costume; um termo de responsabilidade cria uma obrigação, e por isso, com as duas assinaturas, ele pode ser executado diretamente em vez de discutido em ação de conhecimento. O § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.620, de 2023, dispensa as testemunhas nos títulos constituídos por meio eletrônico quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. O modelo tem um botão para incluir o espaço das duas.

A declaração afirma um fato; o termo de responsabilidade assume uma obrigação. A diferença aparece na prova: pelo parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil, quando o documento contiver declaração de ciência de determinado fato, ele prova a ciência, mas não o fato em si, e o ônus de provar o fato recai sobre quem tiver interesse na sua veracidade. Num termo de responsabilidade o que se declara é a própria obrigação assumida, e é ela que se presume declarada por quem assinou. Se o que você precisa é afirmar residência, renda, comparecimento ou hipossuficiência, o documento certo é a declaração, e temos um modelo separado para isso.

Pode, mas tem de estar escrito. O artigo 265 do Código Civil é categórico: a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não existe responsável solidário implícito por parentesco, sociedade ou boa vontade. Ao ligar a opção de responsável solidário, o modelo nomeia a pessoa no corpo do documento, registra o CPF dela e abre uma coluna de assinatura própria, para que a solidariedade resulte da vontade das partes de forma inequívoca. Sem isso, quem não assina simplesmente não responde por este termo.