O que é o CPF

Sobre estado civil, nada: o número é atribuído uma única vez e não muda com casamento nem com união estável. Sobre patrimônio, ele diz bastante na prática, porque um imóvel, um carro ou uma conta ficam registrados sob o CPF de alguém — e é daí que vem uma crença comum entre casais que não são casados, a de que basta manter cada bem «no nome de cada um» para que os patrimônios fiquem separados. Não basta. O artigo 1.725 do Código Civil aplica às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens SALVO contrato escrito entre os companheiros, de modo que o que separa os patrimônios é o contrato escrito, não o CPF em que o bem está registrado. É exatamente essa cláusula que o modelo de contrato de namoro estipula.

Pode. A situação cadastral fica «pendente de regularização» quando falta entregar uma declaração de imposto de renda obrigatória, «suspensa» quando há dados cadastrais incorretos ou incompletos, e «cancelada» por multiplicidade de inscrições, decisão judicial ou óbito. Você consulta a situação e, na maioria dos casos, regulariza pelo próprio site da Receita Federal, de graça.

A lei não condiciona a validade do documento ao número, mas é ele que identifica cada parte sem ambiguidade. Sem o CPF de quem assina, cobrar uma dívida, levar um documento a registro ou comprovar um pagamento anos depois fica bem mais difícil. Inclua sempre o CPF na qualificação das partes, ao lado do nome completo e do endereço.

Não, e vale separar as duas coisas porque é um dos mal-entendidos mais caros que existem. O seu CPF num contrato identifica você como PARTE daquele contrato. Quem é dono do imóvel é outra pergunta, e quem a responde é a matrícula no Registro de Imóveis: o artigo 1.245 do Código Civil transfere a propriedade «mediante o registro do título translativo» e o seu § 1º diz que, enquanto o título não for registrado, «o alienante continua a ser havido como dono do imóvel». Enquanto o CPF que consta da matrícula for o de outra pessoa, é essa pessoa que o registro, o banco e a prefeitura tratam como proprietária — e é o imóvel dela que responde pelas dívidas dela. É exatamente por isso que o contrato de gaveta, em que alguém passa adiante os seus direitos sobre um imóvel sem levar a transferência ao registro, exige tanto cuidado: o nosso modelo de contrato de gaveta diz dentro do documento o que ele não transfere e aponta as duas vias que a lei dá para chegar à escritura.

Pode, e muitas vezes precisa: quem tem imóvel, conta bancária, investimentos ou renda no Brasil deve se inscrever mesmo morando fora. O pedido é feito pela internet ou nas repartições consulares brasileiras no exterior, com documento de identidade e comprovação dos dados cadastrais.