Modelo de Procuração

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Sim. Mude qualquer campo ou texto você mesmo, ou peça ao copiloto de IA em linguagem natural. Dá para acrescentar uma cláusula de disposições complementares sem mexer no resto do documento.

Sim. Gere quando quiser um PDF pronto para imprimir, assinar e entregar. O documento é montado com os mesmos dados que você vê na prévia, então o que sai impresso é exatamente o que você revisou.

Sim. Baixe o arquivo e envie por e-mail ao procurador, entregue a via assinada em mãos, protocole no órgão ou anexe ao sistema da instituição. Uma observação prática: quem recebe costuma pedir a via original assinada, e você deve guardar uma cópia para saber depois exatamente quais poderes conferiu.

Sim, e o artigo é direto. O caput do artigo 654 do Código Civil dispõe que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O § 1º acrescenta o que o instrumento precisa conter: a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos — e é essa lista que este modelo cumpre campo a campo. Atenção a um limite: pelo artigo 657, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, de modo que há atos para os quais o instrumento particular simplesmente não serve.

Sim. As normas em que ela se apoia são federais e valem em todo o Brasil: o Código Civil e, no que toca ao mandato judicial, o Código de Processo Civil. O que muda de um lugar para outro é a prática de quem recebe: bancos, cartórios, Detrans e órgãos costumam ter exigências próprias de formulário, de firma reconhecida e de prazo de validade, e vale confirmar antes de entregar.

Não, e essa é a parte mais contraintuitiva do assunto: quanto mais vaga a redação, MENOS poderes ela confere. O caput do artigo 661 do Código Civil dispõe que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, e o § 1º exige poderes especiais e expressos para alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária; o § 2º ainda esclarece que o poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Na prática, uma fórmula genérica costuma ser recusada no cartório e no Detran justamente porque não nomeia o ato nem o bem. Se o objetivo é vender, use o modo de poderes especiais, nomeie o ato e identifique o bem — e leia a resposta seguinte, porque para imóvel a forma também muda.

Depende do ato que o procurador vai praticar. O artigo 657 do Código Civil sujeita a outorga do mandato à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, e acrescenta que não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. O caso mais comum é o do artigo 108: a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior ao limite ali fixado, que a lei expressa em múltiplo do maior salário mínimo vigente no País — não reproduzimos o número porque ele muda todo ano. Nesses casos a procuração também precisa ser lavrada por escritura pública em cartório de notas, e este modelo serve como rascunho do que você vai pedir ao tabelião, não como o documento final.

Não é requisito de validade do instrumento, mas quem vai tratar com o procurador pode exigir. O § 2º do artigo 654 do Código Civil é explícito: o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Por isso banco, cartório, seguradora e registro costumam pedir, e não adianta discutir. A dispensa do inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, existe, mas alcança apenas a relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão: ela não obriga um banco nem um particular. E note que a lei dispensou a exigência do poder público sem extinguir o serviço — reconhecer firmas continua sendo atribuição privativa do tabelião de notas, pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Só se você permitir, e o modelo tem as duas cláusulas prontas. O artigo 655 do Código Civil admite que, ainda quando o mandato seja outorgado por instrumento público, o substabelecimento se faça por instrumento particular. Se você autorizar, o § 2º do artigo 667 limita a responsabilidade do procurador aos danos causados pelo substabelecido quando ele tiver agido com culpa na escolha ou nas instruções. Se você proibir, o § 3º do mesmo artigo dispõe que os atos praticados pelo substabelecido não obrigam você, salvo ratificação expressa, que retroage à data do ato; e o § 1º responsabiliza o procurador que substabelece apesar da proibição pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito, salvo se provar que o caso teria sobrevindo de qualquer modo.

Revogar não basta, e é aqui que a maioria se machuca. A revogação é a primeira causa de extinção do mandato no artigo 682 do Código Civil, ao lado da renúncia, da morte ou interdição de uma das partes, da mudança de estado que inabilite uma delas e do término do prazo ou conclusão do negócio. Mas o artigo 686 diz que a revogação notificada somente ao mandatário não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram — restando a você apenas as ações cabíveis contra o procurador. E o artigo 689 mantém válidos, perante contratantes de boa-fé, os atos praticados enquanto o procurador ignorar a extinção do mandato. Na prática: peça a via original de volta, comunique a revogação por escrito e com prova de recebimento a cada terceiro com quem ele tratava — banco, cartório, órgão, empresa — e, se a procuração foi lavrada ou registrada em cartório, averbe ali a revogação. Um instrumento revogado que continua circulando é o risco real deste documento, e é por isso que vale colocar um prazo de validade.

Não, por si só não impede — e essa é outra confusão comum. O artigo 683 do Código Civil dispõe que, quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, ele pagará perdas e danos: ou seja, a revogação produz efeito e o que existe é uma consequência indenizatória. A revogação só é ineficaz nas hipóteses do artigo 684 — quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário — e na do parágrafo único do artigo 686, que torna irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados aos quais se ache vinculado. Existe ainda a procuração em causa própria do artigo 685, cuja revogação não tem eficácia, que não se extingue pela morte de qualquer das partes e que dispensa o mandatário de prestar contas: é um instrumento sério, para transferir o próprio negócio, e não uma cláusula de estilo.

Não. Para processo judicial o instrumento é a procuração ad judicia, outorgada a advogado. O artigo 105 do Código de Processo Civil trata da procuração geral para o foro, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica; o § 2º exige o nome do advogado, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. E o artigo 692 do Código Civil subordina o mandato judicial às normas da legislação processual, aplicando-se o Código Civil apenas supletivamente. Este modelo é de procuração particular para atos da vida civil, e não constitui advogado.

O ato não vincula você automaticamente. Pelo artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; e o parágrafo único acrescenta que a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Por isso a cláusula de objetivo e a designação dos poderes são a parte mais importante do documento: elas definem exatamente até onde vai a representação. Vale lembrar que ineficácia perante você não significa que o terceiro fique sem remédio — ele pode voltar-se contra quem se apresentou como procurador sem os poderes.