CartasModelo de Carta de Demissão
Preencha este modelo de carta de demissão e baixe o PDF pronto para entregar, de graça e sem cadastro. Antes de tudo, uma distinção que muda tudo: no dia a dia «demissão» costuma significar a saída decidida pela empresa, mas em direito do trabalho o que você assina quando decide sair é um PEDIDO DE DEMISSÃO — a resilição do contrato por sua própria iniciativa (CLT, art. 487). São atos opostos. Quem é dispensado sem justa causa tem indenização sobre o saldo do FGTS, saque da conta vinculada e seguro-desemprego; quem pede demissão não tem nenhum dos três. Se foi a empresa que decidiu encerrar o contrato, não assine este documento: a dispensa se comunica em documento próprio do empregador. Escrita a carta certa, o resto é preciso: o aviso prévio de quem pede demissão é o de trinta dias do art. 487 — o acréscimo de três dias por ano da Lei 12.506/2011 corre exclusivamente em favor do empregado, e não pode ser exigido de você. Você escolhe cumprir o aviso trabalhando, pedir a dispensa do cumprimento ou aceitar o desconto do art. 487, § 2º, e o texto da carta muda de verdade em cada caso. E a homologação no sindicato não é mais exigida: os §§ 1º e 3º do art. 477 foram revogados pela Lei 13.467/2017, sobrevivendo apenas a assistência do art. 500 para o empregado estável. O pagamento deve sair em até dez dias do término do contrato (art. 477, § 6º). Este modelo não calcula nada: nem dias de aviso, nem férias, nem décimo terceiro, nem FGTS.