Declarações
Declarações que você assina para comprovar um fato perante uma empresa ou um órgão. Preencha o modelo e baixe o PDF pronto para assinar.
Declaração
Preencha sua declaração em minutos e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a declaração é um documento particular: o artigo 219 do Código Civil e o artigo 408 do Código de Processo Civil presumem verdadeiras as declarações de um documento assinado, em relação a quem o assinou. Para seis fatos — vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes — a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, vai além e presume verdadeira a declaração feita pelo próprio interessado, sob as penas da lei. E, desde a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, os órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia do cidadão — uma dispensa que a maioria dos modelos ainda ignora, e que não vale para um destinatário particular. Este modelo cobre as quatro declarações mais pedidas — residência, comparecimento, renda e hipossuficiência —, e cada opção reescreve o texto e cita a norma que a sustenta.
DeclaraçõesModelo de Termo de Responsabilidade
Preencha seu termo de responsabilidade e baixe em PDF, de graça. Um termo de responsabilidade não afirma um fato: ele assume uma obrigação. É uma declaração de vontade e, pelo artigo 107 do Código Civil, a sua validade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir — por isso um documento digitado e assinado já é um instrumento. Este modelo cobre os quatro usos mais pedidos — responsabilidade por menor de idade, por bem recebido em empréstimo, por participação em atividade e um caso geral —, cita a norma de cada um e diz, com todas as letras, o que um termo de responsabilidade NÃO consegue fazer: em relação de consumo, a cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor é nula de pleno direito pelo artigo 25 e pelo inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A maioria dos modelos que circulam sugere uma renúncia geral, e é exatamente o contrário.
Outras categorias
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos gerais e não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. Para casos específicos, consulte um profissional qualificado.