Dicionário
Definições claras dos termos jurídicos, tributários e trabalhistas que aparecem nos documentos de empresa no Brasil.
O que é o CPF
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é o número de onze dígitos que a Receita Federal atribui a cada pessoa física para identificá-la perante o fisco brasileiro. Desde a Lei nº 14.534/2023 ele também é o número único de identificação do cidadão nos cadastros públicos e o número da nova Carteira de Identidade Nacional.
O que é o CNPJ
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de quatorze dígitos que a Receita Federal atribui a cada empresa, filial ou entidade equiparada para identificá-la perante o fisco. Ele é para a pessoa jurídica o que o CPF é para a pessoa física — e todo CNPJ está sempre ligado ao CPF de quem o administra.
O que é o FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança obrigatória criada pela Lei nº 8.036/1990: todo mês o empregador deposita 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada na Caixa, em nome dele. O dinheiro é do trabalhador, mas só pode ser sacado nas hipóteses que a lei lista.
O que é o INSS
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a autarquia federal que administra o RGPS, o Regime Geral de Previdência Social. As contribuições de trabalhadores e empresas custeiam benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e os auxílios por incapacidade, regidos pelas Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
O que é MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime simplificado da Lei Complementar nº 123/2006 para quem trabalha por conta própria: a pessoa recebe um CNPJ, paga um valor fixo por mês no DAS — que já embute a contribuição ao INSS e o imposto estadual ou municipal — e entrega uma única declaração por ano.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos gerais e não constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. Para casos específicos, consulte um profissional qualificado.