Procurações

Modelo de Procuração

Preencha sua procuração e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a procuração é o instrumento do mandato (artigo 653 do Código Civil), e o artigo 654 diz que ela vale por instrumento particular desde que tenha a assinatura de quem outorga. O § 1º desse artigo é o que quase nenhum modelo cumpre: o instrumento particular deve conter o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes. Este modelo foi montado campo a campo para atender essa lista. E ele diz o que a maioria esconde: pelo artigo 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, e alienar, hipotecar ou transigir depende de poderes especiais e expressos — ou seja, quanto mais vaga a redação, menos poderes ela dá.