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Declaração
Preencha sua declaração em minutos e baixe em PDF, de graça. No Brasil, a declaração é um documento particular: o artigo 219 do Código Civil e o artigo 408 do Código de Processo Civil presumem verdadeiras as declarações de um documento assinado, em relação a quem o assinou. Para seis fatos — vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes — a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, vai além e presume verdadeira a declaração feita pelo próprio interessado, sob as penas da lei. E, desde a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, os órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia do cidadão — uma dispensa que a maioria dos modelos ainda ignora, e que não vale para um destinatário particular. Este modelo cobre as quatro declarações mais pedidas — residência, comparecimento, renda e hipossuficiência —, e cada opção reescreve o texto e cita a norma que a sustenta.
recibosModelo de Recibo de Pagamento
Preencha este modelo de recibo e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A diferença deste modelo está no que o Código Civil (Lei 10.406/2002) exige de uma quitação e quase nenhum modelo pronto traz: pelo art. 320, a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de quem devia ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, e leva a assinatura de quem recebeu — e o mesmo artigo garante que ela sempre pode ser dada por instrumento particular, ou seja, um documento simples entre as partes basta. Por isso o formulário separa a data de emissão da data do pagamento, e a cidade de emissão do lugar do pagamento: são elementos distintos, e é justamente onde os modelos genéricos falham. O art. 319 completa o quadro do lado de quem paga: quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for entregue. Escolha se o recibo é de aluguel, de prestação de serviços, de venda de bem ou de um pagamento comum, se a quitação é total ou parcial e se você está ressalvando juros — o texto do documento muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: recibo não é nota fiscal e este modelo não calcula nada. Ele não soma, não apura saldo, não calcula juros e não calcula retenção de INSS, IRRF ou ISS: você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
contratosModelo de Contrato de Compra e Venda
Preencha este contrato de compra e venda e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. A primeira escolha do formulário é a que mais importa: o que você está vendendo. Veículo, imóvel e bem móvel comum parecem o mesmo negócio e não são, porque a propriedade passa de maneiras diferentes e as obrigações depois da assinatura são outras — por isso o modelo escreve um documento de verdade para cada caso, com as cláusulas e os artigos que valem para aquele bem, em vez de um texto genérico que serviria mal para os três. Comece pelo que quase nenhum modelo pronto diz: este contrato NÃO transfere a propriedade. O art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) define a compra e venda como o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A assinatura cria obrigações; dono você fica pela tradição, quando é bem móvel ou veículo (art. 1.267), ou pelo registro do título no Registro de Imóveis, quando é imóvel (art. 1.245) — e o § 1º desse artigo é direto: enquanto não se registrar o título translativo, o vendedor continua a ser havido como dono. Quem assina, paga e nunca registra não é proprietário de nada. Se o bem é um imóvel, o modelo também explica quando a escritura pública deixa de ser opcional (art. 108) e quem responde pelo ITBI. Se é um veículo, ele traz o alerta que mais dinheiro economiza a quem vende: sem a comunicação de venda, as multas do comprador continuam sendo cobradas de você, e a exposição vai além do dinheiro. Escolha ainda se o preço é pago à vista ou parcelado, porque isso reescreve as cláusulas de quitação e de inadimplemento, e se há reserva de domínio. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Preço, entrada, número e valor das parcelas e os encargos da mora são digitados por você, e nenhum valor em reais, salário mínimo, alíquota ou índice é afirmado por esta página.
contratosModelo de Contrato de Aluguel Residencial
Preencha um contrato de aluguel residencial e baixe o PDF pronto para assinar, de graça e sem cadastro. O modelo é escrito sobre a Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, que rege as locações de imóveis urbanos no Brasil e prevalece, nessa matéria, sobre as regras gerais do Código Civil. Ele traz o que quase nenhum modelo gratuito traz. Primeiro, a decisão dos trinta meses, que é a escolha mais consequente que você faz aqui: nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorre findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso (art. 46); quando o prazo é inferior a trinta meses, findo o prazo a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses fechadas do art. 47 — um contrato de doze meses não devolve o imóvel ao fim dos doze meses. Segundo, a garantia: o art. 37 admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e o parágrafo único veda mais de uma modalidade no mesmo contrato sob pena de nulidade — exigir duas é contravenção penal (art. 43, II). Por isso aqui a garantia é uma escolha única: o modelo torna o erro impossível em vez de apenas avisar contra ele. Terceiro, a venda do imóvel: a locação só sobrevive ao comprador com os três requisitos cumulativos do art. 8º — prazo determinado, cláusula de vigência e averbação junto à matrícula no Registro de Imóveis. Escolha o prazo, a garantia e se o imóvel vai mobiliado, e o texto do contrato muda de verdade em cada caso. Uma observação importante: este modelo não calcula nada. Ele não reajusta o aluguel, não aplica índice e não apura saldo — você digita os valores e o documento registra o que você digitou.
contratosContrato de comodato
O comodato é o empréstimo gratuito de uma coisa não fungível: você entrega um imóvel, um veículo ou um equipamento a alguém que usa e devolve o mesmo bem. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e calcula as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — qual regime de prazo governa o empréstimo e a partir de que dia o comodatário passa a dever o aluguel arbitrado do artigo 582.
contratosContrato de mútuo
O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, e na prática isso quer dizer dinheiro: você entrega uma quantia e recebe de volta outra equivalente, nunca as mesmas cédulas. Este modelo aplica os sete artigos que regem o contrato no Brasil e enfrenta as duas coisas que quase nenhum modelo em circulação enfrenta — a nova redação que a Lei nº 14.905/2024 deu ao artigo 591, que apagou o teto de juros e a capitalização anual que todo mundo ainda repete, e o fato de que a Lei da Usura hoje se aplica ou não conforme quem sejam as duas partes.
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- Sim, para Portugal e Espanha — nomes e contexto locais reais, não uma tradução automática.
- Posso descarregar em PDF?
- Sim, cada modelo descarrega-se em PDF pronto a assinar e enviar.
- Isto é aconselhamento jurídico?
- Não. Os modelos são apenas informativos e não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional.
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