Modelo de Carta de Demissão

É. Preencha, ajuste o texto e baixe o PDF sem pagar nada e sem cadastro.

Pode. Mude qualquer campo ou trecho do texto você mesmo, ou peça ao copiloto de IA em linguagem natural.

Dá. O modelo gera um PDF pronto para imprimir, assinar e entregar. Leve duas vias: uma fica com a empresa e a outra volta para você, assinada.

Pode. A lei não exige forma para o pedido de demissão, e o e-mail serve. O que importa é a PROVA da entrega: peça a confirmação de recebimento por escrito, guarde o e-mail enviado e a resposta, e prefira o endereço oficial do RH. Se entregar impresso, leve duas vias e peça que datem, assinem e devolvam uma.

Tem. O pedido de demissão é ato de vontade do empregado e a CLT não exige forma especial para ele; a carta serve como prova de que você comunicou a saída, em que data e em que condições quanto ao aviso prévio. O que dá força ao documento é o conteúdo — a identificação das partes, a data, a declaração inequívoca de que a iniciativa é sua e a assinatura — e a prova da entrega. Reconhecer firma não é exigido por lei para isso.

Pode. A CLT é lei federal e vale igual em todo o Brasil. O que pode variar é a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, que às vezes trata do aviso prévio e do procedimento de desligamento. Vale conferir a norma coletiva do sindicato antes de entregar a carta.

Não, e essa é a confusão mais cara do vocabulário trabalhista brasileiro. No uso comum, «fui demitido» quer dizer que a empresa decidiu encerrar o contrato. Em direito do trabalho, «pedido de demissão» é o contrário: é você quem decide sair. Os efeitos são opostos. Quem é dispensado sem justa causa tem direito à indenização sobre o saldo do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), à movimentação da conta vinculada (art. 20, inciso I) e ao seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, arts. 2º, inciso I, e 3º). Quem pede demissão não tem direito a nenhum dos três. Se foi a empresa que decidiu, não assine este documento: a dispensa é comunicada pelo empregador, em documento próprio.

Trinta dias. O aviso prévio do empregado está no art. 487 da CLT, e a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 — três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias acrescidos — corre exclusivamente EM FAVOR DO EMPREGADO. Ou seja: ela aumenta o aviso que a empresa deve a você quando dispensa, mas não aumenta o aviso que você deve à empresa quando pede demissão. Essa é a posição do Ministério do Trabalho, na Nota Técnica 184/2012, e do Tribunal Superior do Trabalho, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reformou, em 2017, o julgado de turma que havia exigido aviso proporcional de quem pediu demissão. Se o RH lhe disser que você deve noventa dias porque tem muitos anos de casa, essa leitura está superada; confira também a convenção coletiva, que pode dispor sobre o tema.

Pode pedir, mas é um pedido, não um direito: o aviso prévio de quem sai existe em favor da empresa, que precisa de tempo para se reorganizar, e cabe a ela concordar. Concedida a dispensa do cumprimento, não há o que descontar. Negada, o art. 487, § 2º, da CLT autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo — os trinta dias, no caso de quem pede demissão. Atenção a uma confusão comum: a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o aviso, trata da DISPENSA PELA EMPRESA, não do pedido de demissão. Ela não obriga a empresa a nada aqui. Por isso o modelo pede que a decisão da empresa fique registrada por escrito na sua via da carta.

Bem mais do que a maioria imagina. Continuam devidos o saldo de salário dos dias trabalhados; as férias vencidas com o terço constitucional, devidas na cessação do contrato qualquer que seja a sua causa (art. 146, caput, da CLT, e Constituição, art. 7º, XVII); as férias proporcionais, na razão de um doze avos por mês ou fração superior a quatorze dias (art. 146, parágrafo único) — e a Súmula 261 do Tribunal Superior do Trabalho assegura as proporcionais mesmo a quem se demite antes de completar doze meses de serviço; e o décimo terceiro proporcional, instituído pela Lei 4.090/1962 e devido na saída por iniciativa do empregado, conforme a Súmula 157 do mesmo Tribunal. Este modelo não calcula nenhum desses valores: ele os nomeia e cita a base legal para você conferir o cálculo da empresa.

O dinheiro depositado continua sendo seu, mas você perde três coisas. A indenização sobre o saldo do FGTS não é devida, porque a lei a condiciona à despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). O saque da conta vinculada por causa da saída também não, porque o pedido de demissão não consta do rol de hipóteses do art. 20 da mesma lei — o dinheiro fica na conta e só sai por uma das vias gerais previstas ali, como o saque-aniversário ou os três anos ininterruptos fora do regime. E o seguro-desemprego não cabe, porque a lei o reserva a quem foi dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, arts. 2º, inciso I, e 3º).

Não. Os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que exigiam a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho na rescisão dos contratos com mais de um ano, foram REVOGADOS pela Lei 13.467/2017. Um modelo que ainda mande homologar está anos atrasado. Duas ressalvas honestas: a convenção coletiva da categoria pode prever o procedimento, e continua em vigor o art. 500 da CLT, segundo o qual o pedido de demissão do empregado ESTÁVEL só é válido com a assistência do respectivo sindicato ou, na falta dele, da autoridade local. São coisas diferentes, e é comum vê-las embaralhadas.

Em até dez dias contados do término do contrato. É o art. 477, § 6º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, que unificou o prazo antes dividido entre o primeiro dia útil e o décimo dia. No mesmo prazo devem ser entregues os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes. Descumprido o prazo sem que você tenha dado causa à demora, é devida a multa em favor do empregado prevista no § 8º do mesmo artigo. A anotação da extinção na CTPS é o documento hábil para os requerimentos cabíveis (§ 10).

Não. O pedido de demissão não exige motivação, e o modelo permite deixar o motivo de fora — é a opção padrão, e é a mais segura. Escrever queixas contra a empresa numa carta de demissão pode ser lido depois de duas formas ruins ao mesmo tempo: como reconhecimento de que a saída foi voluntária apesar dos fatos narrados e como uma tentativa de rescisão indireta, que não se obtém por carta. Se você quiser declarar o motivo por cortesia, o modelo tem um campo para isso e imprime, junto, o registro de que a carta não imputa falta ao empregador.

Então o caminho provavelmente não é o pedido de demissão. Quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato, exige serviços alheios ao contrato, trata o empregado com rigor excessivo, o expõe a perigo manifesto ou pratica ato lesivo à sua honra, entre outras hipóteses do art. 483 da CLT, cabe a RESCISÃO INDIRETA, pleiteada perante a Justiça do Trabalho, que produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa. Assinar um pedido de demissão nessa situação pode custar exatamente as verbas que a rescisão indireta garantiria. Há ainda a extinção por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), com o aviso prévio indenizado e a indenização do FGTS pela metade, movimentação limitada da conta vinculada e sem direito ao seguro-desemprego. Antes de escolher, procure o sindicato da categoria ou um advogado.

Pode, mas pense duas vezes e busque orientação antes. A saída voluntária faz cessar a garantia de emprego, e é justamente por isso que a lei cerca de cautelas o pedido de demissão de quem tem estabilidade: no caso do empregado estável, o art. 500 da CLT exige a assistência do respectivo sindicato e, se não houver, da autoridade local competente. Marque o campo de garantia de emprego no modelo, que o documento passa a registrar a circunstância e a pedir orientação da empresa quanto ao procedimento. Procure o sindicato ou um advogado antes de assinar.