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Redigido por: Thorben Rasmus IdelRevisto por: Nahar GevaAtualizado · 27/07/2026

Fontes: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico na Internet), sobre as informações permanentes do prestador de serviços; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).